Vamos falar da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica? Saiba o que muda para você

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é uma mudança que abrange o dia a dia do brasileiro. Entretanto, diferente de outras obrigações, a NFC-e é uma mudança que diz respeito aos pequenos comércios e ao consumidor final: uma melhora e um avanço em como é feito o controle fiscal em nosso Estado e País.

O que é a NFC-e e para que serve?

A NFC-e será substitui a nota fiscal ao consumidor em papel e para o cupom fiscal, que é emitido através de uma impressora certificada quando se faz uma compra.

A função da nova NFC-e é eliminar o uso de papel e desburocratizar a emissão de cupons fiscais. Tudo isso por meio de uma comunicação direta com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), sem que o contador precise fazer esse processo.

Sou obrigado a adotar a NFC-e em meu negócio?

Ainda não em todos os Estados. Mas no Rio Grande do Sul, ela já é obrigatória para todas as empresas que faturam mais de R$ 360 mil/ano. E a partir de janeiro de 2018, passa a ser obrigatório a todos os estabelecimentos comerciais.

Já em outros Estados, a exemplo do Rio Grande do Sul, a NFC-e é uma obrigatoriedade. Mas o plano prevê uma implementação gradual. Com o tempo, a meta é que toda base fiscal nacional se ligue à infraestrutura de dados digitais das Secretarias da Fazenda e Receita Federal.

Em alguns Estados, como o Espírito Santo, a adoção da tecnologia ocorre por iniciativa própria, pois os empreendedores notaram as vantagens envolvidas no processo. 

A tecnologia reduz a possibilidade de fraudes fiscais, bem como a documentação eletrônica poupa milhões das empresas, órgãos públicos e do próprio consumidor por meio da redução de impressões de notas e economia de tempo.

A quem a mudança afeta?

Aos comerciantes que se enquadram na faixa de faturamento e consumidores que compram em seus estabelecimentos, seja a padaria da esquina ou um grande estabelecimento. O cupom fiscal comum já vem sendo substituído por um documento chamado de Danfe NFC-e, documento auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor.

Diferente dos cupons fiscais atuais, os itens comprados não se mostram mais discriminados no documento - apesar de o consumidor ou empresário poderem optar por um documento com os itens detalhados, se desejar. Nele apenas se vê o valor total da compra e um resumo da quantidade de itens. Os detalhes podem ser acessados com a leitura de um QR Code, através de um smartphone ou do site da Sefaz. A nota também poderá ser enviada por e-mail ao cliente, quando desejado.

Quais as vantagens e desvantagens?

A NFC-e é parte de um processo que vida proporcionar uma estrutura totalmente digital de documentos fiscais utilizados dentro do varejo.

Com a nova nota fiscal, além da redução de custos de obrigações acessórias aos contribuintes, possibilitará melhor gerência, controle e administração tributária para o comerciante e consumidores. Não há desvantagens nisso.

Responsabilidades distintas da Fazenda e do empreendedor

A única responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda é fiscalizar. Contudo, a emissão e o armazenamento das notas, pelo prazo de cinco anos, fica sob responsabilidade do empreenderos emissor. Ele deverá informatizar seu sistema e lidar com esse novo processo por conta própria, assim como já fazia, armazenando as notas em papel e as emitindo em seu dia a dia. Mas a diferença é que agora há essa possibilidade de melhora na forma de armazenar, deixando-a mais segura, acessível e garantida.